1001670-91.2024.8.26.0462

Intimação

TJSP · Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho

DESPACHO Nº 1001670-91.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: H. M. B. do N. - Apelada: A. M. dos S. (Representando Menor(es)) - 1. Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie a recorrente Notre Dame Intermédica Saúde S/A, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". 2. Tendo em vista a juntada de procuração e substabelecimentos a fls. 900/945, proceda a Secretaria às devidas anotações, conforme requerido a fls. 827/828. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Tamiris Rodrigues da Costa Martins (OAB: 342262/SP) - 4º andar