Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível
Processo 1001669-54.2026.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.G.F. - - R.G.F. - - M.G.F. - Vistos. Vistos Recebo a emenda à inicial de fls. 77/78 e documentos que a acompanham (fls. 79/92), na qual foram atendidos, em sua maior parte, os itens da decisão de fls. 72/73. Anoto, contudo, que subsistem pendências e uma divergência que impedem, por ora, o deferimento das diligências postuladas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora: a) esclarecer a divergência quanto ao nome da autora da herança, uma vez que a petição inicial conta JANETE GONÇALVES FERREIRA, ao passo que a certidão CENSEC (fls. 89/90), a certidão estadual de distribuições cíveis (fl. 92) e a Carteira de Trabalho de fl. 15 indicam JANETE GONÇALVES SOARES, juntando documento hábil a comprovar a identidade da titular e, se o caso, promovendo a retificação do polo passivo e da autuação; b) juntar comprovante do último domicílio da falecida, porquanto o documento de fl. 8, indicado na emenda, não se encontra em nome da autora da herança; c) juntar comprovante de residência em nome da herdeira RAFAELA GONÇALVES FERREIRA, inexistente nos autos; Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e à realização de pesquisa via SISBAJUD. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP), EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP), EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP)