1001669-45.2024.8.26.0062

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-45.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Rodrigo Balestero e outro - Apelado: Empresa Manduca Exportadora e Importadora Ltda - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. COBRANÇA DE VALOR DESCRITO EM NOTA FISCAL REFERENTE À COMPRA DE SEMENTES DE AMENDOIM. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COMO INSUMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO CONSISTENTE EM BAIXA GERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA A COMPROVAR DEFEITO VINCULADO AO LOTE FORNECIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, CPC). ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO OU DOCUMENTO FORMAL EQUIVALENTE. REGISTROS INFORMAIS INSUFICIENTES. ADMISSÃO DE UTILIZAÇÃO PARCIAL DAS SEMENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL (ART. 476 DO CC). INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO DIANTE DO CARÁTER DOCUMENTAL DA CONTROVÉRSIA E DA INVIABILIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUESTÃO TÉCNICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Balestero (OAB: 259378/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 5º andar