Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-25 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1001668-84.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Condominio Residencial Praia de Copacabana - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte requerida nova procuração, assinada fisicamente ou por certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, tendo em vista que a assinatura digital realizada por meio da plataforma gov.br (fl. 160), embora válida para a prática de atos administrativos, não possui eficácia para processos judiciais, conforme expressamente previsto no art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020: "Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais. Após, tornem conclusos para homologação do acordo. Intime-se. - ADV: YALLE MARQUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 412459/SP)
2026-08-25 · TJSP
Processo 1001668-84.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Condominio Residencial Praia de Copacabana - Antes da homologação do acordo, traga a parte executada procuração devidamente assinada, eis que a de fls. 155 encontra-se apócrifa - ADV: YALLE MARQUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 412459/SP)
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