1001668-83.2022.8.26.0659

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001668-83.2022.8.26.0659/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargte: Fabio Roberto Corrêa Castilho - Embargdo: Associação do Residencial Vale da Santa Fé - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FÁBIO ROBERTO CORRÊA CASTILHO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DAS TAXAS APÓS 2021 E FIXAR JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL E À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DO TEMA 492 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DAS TAXAS ASSOCIATIVAS E (II) A CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO TEMA 492 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E A INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO. 4. O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E A EXIGIBILIDADE DAS TAXAS, CONCLUINDO QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO TOTAL DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, APENAS RESTRIÇÕES PONTUAIS, NÃO JUSTIFICANDO A INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS APÓS 2021.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 2. A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elcio Machado da Silva (OAB: 109055/SP) - Elcio Machado da Silva Júnior (OAB: 214294/SP) - Elcio Machado da Silva Sociedade de Advogados (OAB: 16323/SP) - Bruna Machado Franceschetti Ferreira da Cunha (OAB: 197027/SP) - Beatriz Machado Franceschetti Nogueira (OAB: 319193/SP) - 4º andar