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TJSP · Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001668-56.2026.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Jean Gabriel Fernandes Biazon - Vistos. Inúmeras relações jurídicas hodiernas exigem que as partes informem seus dados pessoais, inclusive endereço, tais como abertura de crediário, abertura de conta bancária, contratação de internet, de telefonia móvel, etc., as quais ensejam a emissão de extratos de conta bancária, de cartão de crédito, boletos de telefonia celular e de internet, dentre outros, os quais, acessoriamente, também possuem o condão de comprovar seu domicílio. Assim, para fins de análise da competência deste juízo, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para juntar ao processo outro documento que corrobore sua residência, pena de extinção. Int. - ADV: NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON (OAB 368703/SP)
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