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TJSP · Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1001665-96.2026.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.F.M. - Recolha o autor, em 15 dias, a diligência do Oficial de Justiça no valor de R$ 115,26 (03 UFESPs), conforme provimento CG nº 28/2014. - ADV: IVONE FEST SILVIANO (OAB 118698/SP)
TJSP · Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1001665-96.2026.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos. 1)Alega o autor que exerce a profissão de professor, auferindo renda líquida mensal aproximada de R$ 5.289,72 (fls. 09), e que já contribui para o sustento da filha menor com o valor mensal de R$ 1.750,00. Assim, pretende a regulamentação da obrigação alimentar, requerendo a fixação dos alimentos no valor acima informado, mediante desconto direto em folha de pagamento, mantida, ainda, a cobertura do plano de saúde já disponibilizada à alimentanda, com reajuste anual pelo índice de aumento do salário mínimo do Estado de São Paulo. Comprovada a filiação (fls. 8), sendo presumidas as necessidades da menor e considerando que o autor possui emprego com vínculo, FIXO os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos do autor, valor equivalente ao ofertado. 2) Oficie-se ao empregador para desconto dos alimentos. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para os atos e termos da presente demanda, constando o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sob pena de revelia. Int. - ADV: IVONE FEST SILVIANO (OAB 118698/SP)
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