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TJSP · Foro de Ituverava - 1ª Vara
Processo 1001665-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Fabrício de Lima Santos - - Celia Donizette Teixeira - Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A - Vistos. É certo que os embargos declaratórios visam sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento jurisdicional e não a modificação deste. Embargos declaratórios têm sua finalidade específica e legalmente prevista, sendo que eventual modificação das decisões é objeto de outros recursos previstos a serem interpostos quando atendidos os requisitos específicos. Assim, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. Entretanto, deixo de acolhê-los eis que possuem caráter infringente, haja vista que, a pretexto de esclarecer ou completar julgado, na verdade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). Mantenho a sentença de fls. 196-202 tal como lançada. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BETTINI (OAB 148872/SP), GUSTAVO BETTINI (OAB 148872/SP), FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP), SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP)
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