1001664-65.2025.8.26.0651

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-65.2025.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Gustavo Alves Fontoura - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL PENAL LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024 INSTITUIÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO ABSORÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGENS ANTERIORMENTE INCORPORADAS INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO OU DE SUAS RUBRICAS IRREDUTIBILIDADE QUE RECAI SOBRE O MONTANTE NOMINAL GLOBAL DA REMUNERAÇÃO REGRAS DE TRANSIÇÃO QUE CONSIDERAM AS PARCELAS ANTERIORMENTE PERCEBIDAS E PREVEEM VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DE ENQUADRAMENTO SUBSÍDIO VPES DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO QUE NÃO REVELAM DECESSO REMUNERATÓRIO ART. 115, XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO ASSEGURA PAGAMENTO DESTACADO DE VANTAGENS INCOMPATÍVEL COM O NOVO REGIME REMUNERATÓRIO IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO ADI 4.079 QUE NÃO ESTABELECEU DIREITO DE OPÇÃO COMO REQUISITO CONSTITUCIONAL GERAL PARA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP) - 16º Andar, Sala 1607