Processo 1001664-60.2026.8.26.0318

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1001664-60.2026.8.26.0318 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - João Batista de Oliveira - - Maria Heloisa Viegas de Oliveira - Vistos. O artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, impõe como condição para processamento dos embargos à execução a garantia do juízo, que

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