Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Itaporanga - Vara Única
Processo 1001664-34.2022.8.26.0275 (apensado ao processo 1500191-92.2018.8.26.0275) - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Matheus Ferreira da Silva - Vistos. Considerando que, conforme comprovantes juntados aos autos, o beneficiado concluiu o pagamento da reparação de danos à vítima, e considerando ainda que, conforme ofício de fl. 257, eventuais relatórios da prestação de serviços à comunidade teriam sido remetidos ao órgão competente, primeiramente, em observância ao dever de cautela, oficie-se ao Conselho da Comunidade da Comarca de Siqueira Campos - PR solicitando-se, no prazo de 10 (dez) dias, os relatórios da prestação de serviços à comunidade do beneficiado MATHEUS FERREIRA DA SILVA. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Ao final, tornem os autos conclusos para análise, inclusive, dos requerimentos de fls. 209/210, 232 e 260. Int. - ADV: LEONARDO MARÇAL RIBEIRO (OAB 62467/PR)