1001664-26.2023.4.06.3820

Intimação

TRF6 · 07ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Petição (Vara Cível) Nº 1001664-26.2023.4.06.3820/MGREQUERENTE: SAQUETTO INDUSTRIAL METALURGICA LTDA ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) ADVOGADO(A): RAFAEL GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG120598) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o Auto de Infração nº 11694500006930/2022 lavrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG e desconstituir a multa administrativa dele decorrente; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e ratificada, vedando ao réu a prática de quaisquer atos de cobrança, inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes ou exigência de registro motivada pelos fatos debatidos nesta demanda; c) AUTORIZAR o levantamento em favor da parte autora da quantia depositada judicialmente, devendo a Secretaria expedir o alvará ou ordem de pagamento após o trânsito em julgado desta decisão.