1001663-56.2025.8.26.0368

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001663-56.2025.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Rosimeire Nunes da Silva Campagnoli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inbursa S.a - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROVA PERICIAL DIGITAL DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU - PRECLUSÃO DA PROVA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CORRETAMENTE RECONHECIDA - MATÉRIA INCONTROVERSA EM GRAU RECURSAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DESCONTOS REALIZADOS COM FUNDAMENTO EM CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Sala 702 - 7º andar