1001663-10.2026.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001663-10.2026.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Patricia Gonçalves Paz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado e do abono fundeb (este, limitando-se ao período anterior a 12/04/2022) na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença prêmio da parte autora, apostilando-se, se necessário, bem como para CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal. O cálculo das parcelas vencidas deverá observar: 1) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e, caso o débito possua natureza tributária, juros moratórios conforme os índices aplicáveis pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, desde o trânsito em julgado; caso o débito possua natureza não-tributária, juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, a partir da citação (Tema 810 do STF); 2) De 09/12/2021 até 31/07/2025: aplicação exclusiva da taxa Selic (EC 113/21); 3) A partir de 01/08/2025, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa SELIC caso esta seja mais vantajosa ao devedor, observando-se que durante o período previsto no § 5º do art. 100 da CF, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (EC 136/2025). Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.I.C. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)