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TJSP · Foro de Itapeva - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1001660-70.2026.8.26.0270 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Rodrigues de Oliveira - 1.Diante do disposto no artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e porque o juízo se encontra garantido, por cautela recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. 2. Certifique-se nos autos principais, apensando este processo naqueles. 3. Vista à Fazenda para impugnar, providenciando a juntada de documentos, se o caso. 4.Sem prejuízo, defiro ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Consigne-se que a gratuidade aqui deferida poderá ser revista, se vierem para o processo elementos que demonstre o contrário do que aqui consta. - ADV: JORGE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 163922/SP)
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