1001660-04.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1001660-04.2026.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.M.C.A. - - M.C.C.A. - - A.C.P.C. - Inviável a aceitação da renúncia apresentada pela advogada da parte autora, uma vez que não foi comprovada a ciência inequívoca da mandante, conforme determina o artigo 112, caput, do CPC. Nesse sentido, não há prova de que a mensagem de fls. 53 foi de fato enviada à representando legal dos menores e que ela possui compreensão de seu teor. o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "arenúnciadomandatosó se aperfeiçoa com a notificaçãoinequívocado mandante" (REsp n. 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 18.8.2003). Enquanto não houver a comprovação da notificação da autora, a advogada renunciante permanecerá a representa-la nos autos. - ADV: MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS (OAB 474140/SP), MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS (OAB 474140/SP), MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS (OAB 474140/SP)