1001658-52.2026.8.26.0189

Intimação

TJSP · Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível

Processo 1001658-52.2026.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Joseilton Pinto da Silva - Vistos. Ciente da concessão dos benefícios da gratuidade ao polo ativo em segundo grau. Anotado junto ao cadastro da parte (NCGJ, art. 1.233, I). Cite-se PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 335, III; e art. 183), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473569), exceto em se tratando de Órgãos Federais (quando deverá ser aplicado o Comunicado CG nº 915/2023). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 31 de agosto de 2026. - ADV: RICARDO RODRIGUES PRIMO (OAB 487178/SP)