1001656-26.2024.8.26.0586

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001656-26.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Antonio Francisco Pedro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS CONSUMOS FATURADOS E A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL DO AUTOR E CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DO PERÍODO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS E MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS, COM FIXAÇÃO DO DÉBITO NO VALOR APURADO PELA PROVA TÉCNICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇAS ABUSIVAS, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. CONSUMIDOR IDOSO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Karen Silvia Luchetti Borba (OAB: 203797/SP) - 3º andar