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Publicações do processo
1001655-70.2025.5.02.0086
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT2 · 86ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-70.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: ANTONIO DA SILVA ALVES RECLAMADO: BIMBO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 506fc5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO DA SILVA ALVES em face de BIMBO DO BRASIL LTDA e BARCEL BRASIL LTDA julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar solidariamente as reclamadas: I - na obrigação de fazer consistente na entrega do PPP (Perfil profissiográfico), nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213, conforme fundamentação, e II - ao pagamento das parcelas: - adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário básico da reclamante (art. 193, § 1º, da CLT), e reflexos; - abono salarial referente ao Dia do Trabalhador da Categoria, nos termos das cláusulas 12ª das CCTs; - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, e reflexos, vedada a aplicação da OJ 410; - PLR proporcional do ano de 2025, nos termos cláusula 17ª da CCT 2024/2025. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os demais parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Honorários periciais no valor R$ 5.000,00, atualizável na forma da OJ 192 da SDI-1 do TST, a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT). Arbitrar à condenação o importe de R$ 30.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 600,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Intime-se a 1ª ré também pessoalmente, por Correio, da pena de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, para cumprimento da Súmula 410 do STJ. Anote-se que a obrigação é devida desde a intimação por Diário Oficial, na pessoa do advogado. A notificação pessoal é apenas em razão das astreintes fixada. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARCEL BRASIL LTDA - BIMBO DO BRASIL LTDA
Intimação
TRT2 · 86ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-70.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: ANTONIO DA SILVA ALVES RECLAMADO: BIMBO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 506fc5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO DA SILVA ALVES em face de BIMBO DO BRASIL LTDA e BARCEL BRASIL LTDA julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar solidariamente as reclamadas: I - na obrigação de fazer consistente na entrega do PPP (Perfil profissiográfico), nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213, conforme fundamentação, e II - ao pagamento das parcelas: - adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário básico da reclamante (art. 193, § 1º, da CLT), e reflexos; - abono salarial referente ao Dia do Trabalhador da Categoria, nos termos das cláusulas 12ª das CCTs; - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, e reflexos, vedada a aplicação da OJ 410; - PLR proporcional do ano de 2025, nos termos cláusula 17ª da CCT 2024/2025. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os demais parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Honorários periciais no valor R$ 5.000,00, atualizável na forma da OJ 192 da SDI-1 do TST, a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT). Arbitrar à condenação o importe de R$ 30.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 600,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Intime-se a 1ª ré também pessoalmente, por Correio, da pena de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, para cumprimento da Súmula 410 do STJ. Anote-se que a obrigação é devida desde a intimação por Diário Oficial, na pessoa do advogado. A notificação pessoal é apenas em razão das astreintes fixada. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DA SILVA ALVES
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