1001650-46.2026.8.26.0619

Intimação

TJSP · Foro de Taquaritinga - 2ª Vara

Processo 1001650-46.2026.8.26.0619 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Antonio de Moraes - Elizabete Moreno Silverio de Azevedo - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2) Intime-se o(a) requerente Elizabete, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito (CPC, art.76, §1.º, I). Observo que os documentos de fls. 17/18 não estão assinados. 3) Deverá a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias: a-) apresentar certidão de casamento ou nascimento (a depender do estado civil) da herdeira; b-) comprovar a representação processual, na forma da Lei, de todos do cônjuge da herdeira, se casada; c-) juntar certidão(ões) negativa(s) atual(is) de débito de tributos relativa(s) ao(s) veículo; d-) juntar certidão da tabela FIPE relativa ao veículo; e-) apresentar Certidão do Colégio Notarial atestando a inexistência de testamento. 4) Providencie o Cartório a pesquisa Sisbajud em nome da falecida. Intime-se. - ADV: RENATO DE SOUZA GABRIEL (OAB 215072/SP), RENATO DE SOUZA GABRIEL (OAB 215072/SP)