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TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara
Processo 1001647-61.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Fernanda de Paula Cardoso e outros - Vistos. Inicialmente, manifeste-se o requerente acerca dos Embargos de Declaração interpostos (fls.175/178), nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se - ADV: MARCELO PEREIRA BARBOSA (OAB 444742/SP), CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB 519008/SP), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 77618/MG)
TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara
Processo 1001647-61.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Fernanda de Paula Cardoso e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes relativo ao imóvel objeto da demanda; b)DETERMINAR a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na petição inicial; c)CONDENAR a parte ré à desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, contados da intimação, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse; d)CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente dos benefícios da gratuidade, que lhe concedo. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO PEREIRA BARBOSA (OAB 444742/SP), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 77618/MG), CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB 519008/SP)
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