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SEEU · TJPE - Recife - 1ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) - VEP
PODER JUDICIÁRIO RECIFE 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL Processo nº. 1001645-83.2024.8.17.4001 Processo nº: 1001645-83.2024.8.17.4001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE PERNAMBUCO Executado(s): ELIAS MARTINS DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de pedido, pelo trabalho, e de fornecimento de prontuário médico, em favor do apenado em tela, atualmente recolhido no Presídio de Igarassu. Com vistas dos autos, o Ministério Público foi favorável. Eis o breve relato. Decido. Conforme documento de seq. 20.2. o apenado trabalhou por 313 dias, entre maio de 2024 e abril de 2025. De conformidade com o art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) cada 3 dias de trabalho, da ensejo a 1 dia de remição. Isto posto, concedo, nos termos do art. 126 da LEP, de remição de pena.104 (cento e quatro) dias Acolho a manifestação ministerial para autorizar que seja disponibilizada à defesa cópia do prontuário médico e dos demais documentos referentes à saúde do reeducando, observadas as cautelas administrativas pertinentes. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/n - Ilha Joana Bezerra - Recife/PE - CEP: 50.080-900 - Fone: (81) 3181-0172 - E-mail: ep1.recife@tjpe.jus.br CÍCERO BITTENCOURT DE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO
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