1001644-93.2023.8.26.0441

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001644-93.2023.8.26.0441/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Peruíbe - Embargte: Lourival Bezerra Lima (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Agibank S/A - Embargdo: Banco Pan S/A - Embargdo: Banco Originial S/A - Embargdo: Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Embargda: Thaiz Soares da Silva Bezerra (Por curador) e outro - Embargdo: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOPONIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DOS CONTRATOS INVALIDADOS A DAR COMO EFEITO NATURAL DA INVALIDAÇÃO, SENDO DESPICIENDA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO EM TAL SENTIDO. SUFICIENTE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO DANO MATERIAL, SUBSUMINDO-SE À CONDENAÇÃO QUAISQUER DAS VERBAS DESCONTADAS OU DESVIADAS QUE SE AMOLDEM À HIPÓTESE IDENTIFICADA NO JULGADO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Renato Vieira Fiorito (OAB: 398506/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Marisa Aparecida Marcolina de Brito Imanobu (OAB: 471083/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar