1001642-31.2026.8.26.0082

Intimação

TJSP · Foro de Boituva - 1ª Vara

Processo 1001642-31.2026.8.26.0082 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.P.A. - - R.A.B. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a pretensão formulada às fls. 01/03, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Diante da natureza consensual da ação, incabível a interposição de recurso, operando-se de imediato o trânsito em julgado da presente sentença. Defiro a gratuidade de justiça às partes. Anote-se. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Esta sentença, devidamente assinada, servirá como mandado de averbação a ser encaminhado pelas partes, qualificadas no cabeçalho, ao Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ELIANE DIAS PEREIRA (OAB 321885/SP), ELIANE DIAS PEREIRA (OAB 321885/SP)