2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001640-97.2023.8.11.0045 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pertence à parte autora e deve ser imediatamente transferido, com seus rendimentos, para a conta vinculada ao processo nº 1007589-73.2021.8.11.0045 do Juizado Especial Cível. Por outro lado, como a decisão de Id 241086743 condicionou a liberação dos honorários sucumbenciais à preclusão do julgado, e diante da pendência de julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 1036774-24.2026.8.11.0000 perante o Tribunal de Justiça, a expedição do respectivo alvará resta prematura neste momento processual. 1 – Sendo assim, DEFERE-SE a transferência do crédito de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devido a Itamar Moraes da Silva, acrescido de seus rendimentos legais, para a conta judicial vinculada ao processo nº 1007589-73.2021.8.11.0045 que tramita perante o Juizado Especial Cível desta Comarca. 2 – DETERMINA-SE que a liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais aguarde a comprovação nos autos do trânsito em julgado do acórdão a ser proferido no Agravo de Instrumento nº 1036774-24.2026.8.11.0000, nos termos do item 1 da decisão de id 241086743. 3 – OFICIE-SE ao Juizado Especial Cível comunicando a realização da transferência, juntamente com cópia das decisões de ids 241086743 e 244917554. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 15 de setembro de 2026. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito