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TJSP · Foro de Bariri - 1ª Vara
Processo 1001638-88.2025.8.26.0062 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Danilo José Antoniassi - - Maria Fernanda Brasil Antoniassi - - Maria Alice Brasil Antoniassi - - Maria Eduarda Brasil Antoniassi - Vistos. Os requerentes apresentaram a declaração de inexistência de bens a inventariar, conforme determinado. Contudo, antes da apreciação do pedido de levantamento dos valores deixados pela falecida, é necessária a comprovação da existência ou inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos certidão ou documento equivalente expedido pelo INSS acerca da existência de dependentes habilitados da falecida ou esclareça a impossibilidade de sua obtenção, requerendo o que entender de direito. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP), RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP), RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP), RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)
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