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TJSP · 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 1001638-71.2025.8.26.0197/SP Assunto: Práticas Abusivas AUTOR: MELANIE MALU FOGACA ANASTACIO (Representado) ADVOGADO(A): ANDRE MARCONDES DE MOURA RAMOS SILVA (OAB SP268582) ATO ORDINATÓRIO Para prosseguimento do feito, apresente o autor, as informações abaixo: Relatório médico recente (datado há, no máximo, 90 dias), fundamentado, substanciado e legível, devendo conter, preferencialmente:- Diagnósticos clínicos, com a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID); - Descrição do quadro clínico atual; - Indicação clínica individualizada de cada medicamento/produto/procedimento pleiteado; - Justificativa técnica para a utilização de medicamentos não padronizados no SUS, com demonstração de superioridade terapêutica; - Comprovação de uso prévio, ou contraindicação, de medicamentos padronizados no SUS, com descrição das posologias, tempo de uso e resposta terapêutica; - Prescrição atualizada. Receita Médica, contendo medicamento, dose, via de administração e duração do tratamento ou solicitação médica de produto/procedimento; Exames que corroborem a prescrição médica; Escrevente Técnico Judiciário Local: Francisco Morato
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