1001637-60.2023.8.26.0390

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001637-60.2023.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apte/Apdo: Anprocar – Associação Nacional de Proteção de Carros - Apdo/Apte: Carlos Roberto de Oliveira - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento ao recurso da Ré e negaram provimento ao do Autor. V.U. - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DESPROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mamede Rahal Neto (OAB: 145203/MG) - Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) - 5º andar