1001634-83.2025.8.26.0116

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1001634-83.2025.8.26.0116/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001634-83.2025.8.26.0116/SP RELATOR: Desembargador MAURÍCIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA APELANTE: JOEL ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL MARINA ALVES DA SILVA (OAB SP453751) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA VOTO Nº: 15249 Apelação nº: 1001634-83.2025.8.26.0116 Comarca: Campos do Jordão Apelante(s): Joel Alves da Silva Apelado(s): Banco Santander (Brasil) S.A. Juiz de Direito: Guilherme Henrique dos Santos Martins RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR CORRENTISTA VÍTIMA DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, RECONHECENDO AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O AUTOR ALEGOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS REALIZADAS APÓS CONTATO DE TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL QUANDO AS OPERAÇÕES FORAM PRECEDIDAS DE BLOQUEIOS E CONTROLES DE SEGURANÇA, MAS POSTERIORMENTE LIBERADAS MEDIANTE ATOS PRESENCIAIS E DIGITAIS PRATICADOS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. RAZÕES DE DECIDIR. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO FORAM EFETIVAMENTE ACIONADOS DIANTE DA ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES, COM BLOQUEIOS PREVENTIVOS, NEGATIVAS DE TENTATIVAS SUSPEITAS, EXIGÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE RISCO, MAJORAÇÃO DE LIMITE E AUTENTICAÇÃO POR MÚLTIPLOS FATORES. A FRAUDE SOMENTE SE CONSUMOU PORQUE TAIS BARREIRAS FORAM SUPERADAS POR CONDUTAS DO PRÓPRIO CORRENTISTA, QUE, INDUZIDO POR TERCEIROS, COMPARECEU PRESENCIALMENTE À AGÊNCIA, RESGATOU VALORES APLICADOS E REALIZOU VALIDAÇÕES PRESENCIAIS E DIGITAIS NECESSÁRIAS À MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS. AUSENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONFIGURAM-SE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS, ROMPENDO-SE O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO ALEGADO. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR PREJUÍZO DECORRENTE DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL QUANDO DEMONSTRADO QUE AS BARREIRAS DE PROTEÇÃO FUNCIONARAM E FORAM SUPERADAS APENAS POR CONDUTAS REITERADAS, PRESENCIAIS E DIGITAIS, DO PRÓPRIO CORRENTISTA, INDUZIDO POR TERCEIROS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.