1001634-15.2024.8.26.0247

Intimação

TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho

DESPACHO Nº 1001634-15.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ilhabela - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: L. P. da S. (Menor) - Vistos. Compulsando os autos de origem, verifica-se que, em face da r. sentença de fls. 269/273, foram opostos embargos de declaração tanto pela parte autora (fl. 278), quanto pelo Município de Ilhabela (fls. 281/282). Foram interpostos recursos de apelação pelo Estado de São Paulo (fls. 283/309) e recurso adesivo pela parte autora (fls. 313/320). Recebido o feito por esta Relatoria, foi determinada remessa do feito ao Juízo de origem para a devida apreciação dos aclaratórios opostos (fls. 353/354). Compulsando os autos, verifica-se que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes (modificativos), após a interposição de recurso contra o pronunciamento originário (fls. 374/375). Assim, impõe-se a reabertura da oportunidade recursal em relação aos pontos modificados da decisão. Diante disso, determina-se a remessa dos autos ao Juízo de origem, para assegurar às partes a oportunidade de complementar, aditar ou até interpor novo recurso em relação à decisão modificada, limitada ao alcance da alteração promovida pelo julgamento dos embargos, nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, certificando-se. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. ROBERTO SOLIMENE Presidente da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) (Procurador) - Cristiano Benedicto Caldeira (OAB: 240103/SP) - Bruno Thompson Fernandes Macedo Silva (OAB: 386220/SP) - Flavio Henrique Ribeiro Guilherme (OAB: 430645/SP) - Andressa Pereira da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309