Processo 1001633-93.2025.8.26.0441

2026-09-16 · TJSP

Processo 1001633-93.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Felipe D´amore - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Houve depósito para cumprimento voluntário da condenação e concordância da parte credora com o depósito. O art. 526, caput do CPC permite ao devedor cumprir a obrigação, mesmo antes de ser intimado. Neste caso, fica declarada extinta a obrigação (§2º). Mas não há necessidade de sentença de extinção, uma vez que não foi instaurada a fase de cumprimento. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, observando-se o formulário de fls. 305/306, encaminhando-se em seguida para conferência. Após o levantamento e o pagamento das custas e despesas processuais pela parte sucumbente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

2026-09-14 · TJSP

Processo 1001633-93.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Felipe D´amore - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Fica a parte requerida intimada para comprovar nos autos o recolhimento das custas e despesas processuais em aberto, no valor total de R$ 220,85. Os pagamentos deverão ser realizados da seguinte forma: Valor de R$ 185,10, correspondente à taxa judiciária inicial, mediante o recolhimento de guia DARE, com a utilização do código 230-6. Valor de R$ 35,75, referente à despesa de postagem, a ser recolhido ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), com a utilização do código 120-1. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP)