1001633-64.2024.8.26.0268

Intimação

TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara

Processo 1001633-64.2024.8.26.0268 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Alberto Dualib (Espólio de) - - Elvira Real Dualib (Espólio de) - - Edson Real Dualib - - Claudia Maria Medici Dualib - - Nelson Real Dualib - - Mirian Dualib Sonnewend - - Daniella Dualib Uvo - - Luciano Dualib Uvo - - Graziela Genovez Martins Dualib Uvo - Vistos. 1. Mantenho integralmente a decisão de págs. 385/386 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A matéria objeto do inconformismo já foi devidamente apreciada e fundamentada por este Juízo, operando-se a preclusão consumativa no âmbito desta instância. O pedido de reconsideração deduzido em mera petição não encontra previsão legal como sucedâneo recursal e não tem o condão de suspender ou alterar o que foi fundamentadamente decidido, cabendo à parte inconformada utilizar-se da via recursal adequada para reexame do provimento jurisdicional. 2. Defiro, excepcionalmente, a concessão do prazo suplementar de 30 (trinta) dias, na forma requerida, para o integral cumprimento das determinações judiciais pendentes. 3. Diante da estimativa de honorários periciais apresentada pelo perito judicial nomeado (págs. 391/393), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. 4. Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para fixação definitiva dos honorários periciais e deliberação quanto ao custeio da prova técnica. Intime-se. - ADV: RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP)