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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2026 1001631-05.2026.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001631-05.2026.8.26.0566; Assunto: Vigilância Sanitária e Epidemológica; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Dom Vet São Carlos Ltda; Advogado: Gesiel de Souza Rodrigues (OAB: 141510/SP); Advogada: Tais Tatiane Carvalho (OAB: 390051/SP); Interessado: Município de São Carlos; Advogado: Carlos Henrique Venturini Assumpção (OAB: 242927/SP) (Procurador)
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