1001630-95.2025.8.26.0326

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-95.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: S. A. M. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. C. da S. - Apelado: A. L. C. - Apelada: J. A. S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA. CONVIVÊNCIA AVOENGA. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS FORMULADO POR AVÓ MATERNA. IMPROCEDÊNCIA. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS DESFAVORÁVEIS À REAPROXIMAÇÃO. CRIANÇA INSERIDA EM AMBIENTE FAMILIAR ESTÁVEL E PROTETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE RECOMENDEM CONVIVÊNCIA, AINDA QUE ASSISTIDA OU GRADUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÕES CONEXAS DE GUARDA ENVOLVENDO A MENOR V.S.C., ATUALMENTE COM 7 ANOS DE IDADE. NA PRIMEIRA DEMANDA, AJUIZADA POR J.A.S., TIA PATERNA DA CRIANÇA, EM FACE DOS GENITORES A.L.C. E S.C.S., PLEITEOU-SE A CONCESSÃO DA GUARDA DA INFANTE E A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NA SEGUNDA, S.A.M.S., AVÓ MATERNA DA MENOR, INICIALMENTE EM LITISCONSÓRCIO COM O AVÔ MATERNO, POSTERIORMENTE FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, POSTULOU A ALTERAÇÃO DA GUARDA EM SEU FAVOR. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR J.A.S., CONCEDENDO-LHE A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR, REGULAMENTANDO A CONVIVÊNCIA PATERNA E FRATERNA, FIXANDO ALIMENTOS A CARGO DO GENITOR E REJEITANDO OS PEDIDOS DE CONVIVÊNCIA FORMULADOS PELA GENITORA E PELA AVÓ MATERNA, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. INCONFORMADA, A AVÓ MATERNA INTERPÕE APELAÇÃO VISANDO À REFORMA DA R. SENTENÇA PARA RECONHECER SEU DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM A NETA, MEDIANTE REGIME GRADUAL, ASSISTIDO OU SUPERVISIONADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA AVOENGA ENTRE A APELANTE E A MENOR V.S.C., À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, BEM COMO DA ALEGADA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS RESTRITIVAS, COMO CONVIVÊNCIA ASSISTIDA, SUPERVISIONADA OU GRADATIVA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONVIVÊNCIA ENTRE AVÓS E NETOS ENCONTRA AMPARO NO ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SUA DISCIPLINA OBSERVAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NO CASO, OS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS PRODUZIDOS NOS AUTOS E NA DEMANDA CONEXA REVELAM QUADRO FAMILIAR DE ELEVADA COMPLEXIDADE E RECOMENDAM CAUTELA QUANTO À REAPROXIMAÇÃO DA MENOR COM O NÚCLEO MATERNO. OS ELEMENTOS TÉCNICOS SÃO CONVERGENTES AO APONTAR QUE V.S.C., ATUALMENTE COM 7 ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE ADEQUADAMENTE INSERIDA NO AMBIENTE FAMILIAR DA TIA PATERNA, ATUAL GUARDIÃ, IDENTIFICADA COMO SUA PRINCIPAL REFERÊNCIA DE CUIDADO, PROTEÇÃO E ESTABILIDADE EMOCIONAL. REGISTROU-SE, AINDA, QUE A INFANTE MANIFESTOU O DESEJO DE PERMANECER NO CONTEXTO FAMILIAR EM QUE ESTÁ INSERIDA E NÃO APRESENTOU INDICATIVOS DE INTERESSE EM RESTABELECER, POR ORA, A CONVIVÊNCIA COM A FAMÍLIA MATERNA. EMBORA NÃO SE ATRIBUA À APELANTE PRÁTICA DIRETA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA A CRIANÇA, AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS NÃO RECOMENDAM, NESTE MOMENTO, A RETOMADA DA CONVIVÊNCIA PRETENDIDA. DE IGUAL MODO, INEXISTEM ELEMENTOS TÉCNICOS QUE RECOMENDEM A IMPLEMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA, SUPERVISIONADA OU GRADATIVA, O QUE CORROBORA A MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA AVOENGA SUBORDINA-SE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PODENDO SER RESTRINGIDA QUANDO DESACONSELHADA PELOS ELEMENTOS TÉCNICOS DOS AUTOS. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA DIRETAMENTE ATRIBUÍDA AO ASCENDENTE NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA, DEVENDO SER CONSIDERADO O CONTEXTO FAMILIAR DA CRIANÇA. 3. INVIÁVEL A IMPLEMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA, SUPERVISIONADA OU GRADATIVA QUANDO OS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS NÃO RECOMENDAM A RETOMADA DO CONTATO. 4. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA, DESCABE A IMPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA PRETENDIDA. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE PARA R$ 2.250,00, FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.”. (V. 14013) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - Giorgi Franklin Parucci (OAB: 354062/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar