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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 1001629-72.2025.8.26.0565/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Caetano do Sul - Agravante: Willian Varani Alves - Agravada: Guacira Augusta Varani Alves - Agravado: Luis Demetrio Varani - DESPACHO Agravo Interno Cível Processo nº 1001629-72.2025.8.26.0565/50001 Relator(a): PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Fls. 33/36: para a concessão de efeito suspensivo ao recurso deve restar demostrada de modo concomitante, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). A despeito da relevância dos argumentos atinentes à moradia e à presença de menores no núcleo familiar do agravante, a tutela de urgência em sede recursal exige a presença cumulativa de ambos os requisitos legais. No caso dos autos, como restará pormenorizadamente demonstrado quando do exame de mérito deste recurso, a tese jurídica defendida pelo recorrente é manifestamente improcedente, por colidir de forma frontal com regra processual cogente e jurisprudência pacificada sobre a matéria. Desse modo, a ausência de probabilidade de provimento do agravo interno desautoriza a concessão do pretendido efeito suspensivo, razão pela qual o pleito cautelar resta indeferido. São Paulo, 1º de setembro de 2026. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Gabriel Miguel Raphael Miranda Brito Lara de Oliveira Ribeiro (OAB: 449575/SP) - Diene Ellen Abib Chemim Scarfone (OAB: 461237/SP) - Pablo Dotto (OAB: 147434/SP) - 3º andar
TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001629-72.2025.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: Luis Demetrio Varani e outro - Embargdo: Willian Varani Alves - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SÃO DEVIDOS QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO E RESTAR TOTALMENTE IMPROVIDO OU NÃO CONHECIDO O RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESSE SENTIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Dotto (OAB: 147434/SP) - Gabriel Miguel Raphael Miranda Brito Lara de Oliveira Ribeiro (OAB: 449575/SP) - Diene Ellen Abib Chemim Scarfone (OAB: 461237/SP) - 3º andar
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