1001629-71.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1001629-71.2026.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.M. - - G.S.M. - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada à fl. 63. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Inexiste sucumbência. Transitada em julgado, expeça-se todo o necessário, comunique-se e arquive-se. Se requerido, expeça-se também certidão de honorários muito embora seja entendimento da Defensoria Pública de que não há pagamento em tais hipóteses nos termos do Convênio celebrado com a OAB e porque a ação poderá ser reproposta. Fica a parte autora também ciente de que eventual repropositura da ação nesta Comarca ensejará distribuição por dependência esta Vara (art. 286, II, do CPC). P.I.C. - ADV: BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP)