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TJSP · Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível
Processo 1001628-73.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.T.S. - L.F.T.S. - II DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DOUGLAS FERNANDO DE TOLEDO SILVA contra LAURA FERNANDA DE TOLEDO SILVA e mantenho os alimentos tal como fixados na sentença proferida nos autos nº 1003752-97.2023.8.26.0408, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 2º, 8º e 14, do Código de Processo Civil), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e intime-se. - ADV: CLAUDINEI CARRIEL FERNANDES (OAB 263833/SP), FERNANDO GODINHO DE LIMA (OAB 407226/SP)
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