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TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Osasco · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001623-15.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIANE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bfbb1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:2607242 - O sócio JULIO CESAR RIFONA apresentou impugnação ao incidente de desconsideração, alegando, em síntese, ausência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. As alegações do(s) sócio(s) não merece acolhida. Com efeito, trata-se de crédito de natureza alimentar, sendo desnecessário o prévio reconhecimento de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o redirecionamento dos atos executórios em face daqueles que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do autor. Ademais, a jurisprudência trabalhista autoriza a constrição de bens dos sócios e administradores de empresas quando evidenciada a inadimplência. Assim, o resultado negativo das pesquisas patrimoniais realizadas em face da(s) reclamada(s) nos presentes autos (1fb94a9) são prova suficiente da sua inadimplência, autorizando o redirecionamento da execução. Nestes termos, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das reclamadas, a fim de incluir o(s) sócio(s) retro indicados no polo passivo da execução, nos termos do artigo 135 do CPC. Intimem-se da presente decisão. Expirado o prazo para interposição de recurso, expeça-se mandado/edital de citação para pagamento e, ante o poder geral de cautela conferido ao magistrado, determino, simultaneamente, como medida de tutela de urgência de natureza cautelar, a expedição de ordem de constrição e pesquisa patrimonial em face do(s) executado(s) pelo sistema ARGOS, bem como às pesquisas ao SNIPER e PREVJUD em nome dos executados pessoas físicas. Com o resultado das pesquisas (total ou parcial), dê-se ciência ao exequente para que, no prazo de 10 dias, indique meios para prosseguimento da execução, sob pena de iniciar-se a contagem do prazo bienal, nos termos do artigo 11-A da CLT. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIANE MARIA DOS SANTOS
TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Osasco · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001623-15.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIANE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bfbb1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:2607242 - O sócio JULIO CESAR RIFONA apresentou impugnação ao incidente de desconsideração, alegando, em síntese, ausência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. As alegações do(s) sócio(s) não merece acolhida. Com efeito, trata-se de crédito de natureza alimentar, sendo desnecessário o prévio reconhecimento de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o redirecionamento dos atos executórios em face daqueles que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do autor. Ademais, a jurisprudência trabalhista autoriza a constrição de bens dos sócios e administradores de empresas quando evidenciada a inadimplência. Assim, o resultado negativo das pesquisas patrimoniais realizadas em face da(s) reclamada(s) nos presentes autos (1fb94a9) são prova suficiente da sua inadimplência, autorizando o redirecionamento da execução. Nestes termos, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das reclamadas, a fim de incluir o(s) sócio(s) retro indicados no polo passivo da execução, nos termos do artigo 135 do CPC. Intimem-se da presente decisão. Expirado o prazo para interposição de recurso, expeça-se mandado/edital de citação para pagamento e, ante o poder geral de cautela conferido ao magistrado, determino, simultaneamente, como medida de tutela de urgência de natureza cautelar, a expedição de ordem de constrição e pesquisa patrimonial em face do(s) executado(s) pelo sistema ARGOS, bem como às pesquisas ao SNIPER e PREVJUD em nome dos executados pessoas físicas. Com o resultado das pesquisas (total ou parcial), dê-se ciência ao exequente para que, no prazo de 10 dias, indique meios para prosseguimento da execução, sob pena de iniciar-se a contagem do prazo bienal, nos termos do artigo 11-A da CLT. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR OLIVEIRA RIFONA - GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI
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