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Publicações do processo
1001621-78.2024.8.26.0291
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 04 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 1001621-78.2024.8.26.0291/SP RELATORA: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA APELANTE: DELCIDIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB SP215399) ADVOGADO(A): LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB SP295516) APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA. DESINTERESSE EXPRESSO DO BANCO NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CORRETAMENTE RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIÁVEL A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO OU A MAJORAÇÃO POSTULADA PELO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. MAJORAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 1001621-78.2024.8.26.0291/SP RELATORA: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: DELCIDIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB SP215399) ADVOGADO(A): LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB SP295516) APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO: OS MESMOS A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Votante: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Votante: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO Votante: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
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