1001617-62.2025.5.02.0311

Intimação

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001617-62.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: DOMINGAS CORNELIA CANTIZANO BALLEGO RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 388c887 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V.Exa. Jan Tadeu Rocha Roman Técnico Judiciário Sentença de Liquidação Diante dos cálculos apresentados pela reclamada e a manifestação da reclamante, procedo à homologação de cálculos fixando o crédito exequendo nos seguintes termos: R$ 3.537,69, a título de principal (atualizado pelo IPCA-E até 10/09/2025); R$ 1.943,41 a título de juros pela Selic; R$ 117,19 a título de FGTS e R$ 65,08, correspondentes aos juros pela taxa Selic incidentes sobre o FGTS, valores vigentes em 01/08/2026, devendo ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Juros Selic a partir de 11/09/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ações ADC 58 e ADC 59. Inexiste incidência de contribuições previdenciárias ou dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação a serem pagos pela reclamada: R$ 566,34 em 01/08/2026. O “quantum debeatur” em 01/08/2026 importa em R$ 6.229,71 sendo: Principal R$ 3.537,69 Juros Selic R$ 1.943,41 FGTS R$ 117,19 Juros Selic sobre o FGTS R$ 65,08 Honorários advocatícios R$ 566,34 Destaco que o Tribunal Pleno do TST, no julgamento RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), publicado em 14/03/2025, fixou a seguinte Tese: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Portanto, os valores relativos ao FGTS com a multa de 40% deverão ser transferidos para a conta vinculada da parte reclamante. Intime-se a reclamante e cite-se a executada na forma do art.535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se as requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento do principal e dos honorários advocatícios. GUARULHOS/SP, 08 de setembro de 2026. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGAS CORNELIA CANTIZANO BALLEGO