Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível
Processo 1001616-38.2026.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Petronio Gilmar Ferraz de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA e outros - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada ante a ausência do alegado direito líquido e certo do impetrante. Custas na forma da lei. Ressalva-se quanto às súmulas nº 512 e nº 105, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que versam sobre o não cabimento de condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. Expeça-se o necessário, arquivando-se os autos, oportunamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: LAURA REGINA FILIGOI (OAB 126761/SP), MÔNICA MARTINELLI ORTIZ (OAB 168985/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal