1001615-24.2025.8.26.0263

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-24.2025.8.26.0263 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Salete dos Santos Tononm - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO FUNDEB. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. RECEBIMENTO ACUMULADO. INCIDÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMAS 368/STF E 351/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607