2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001614-85.2015.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Beatriz Rossi Resende de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCIDÊNCIA, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO SEJA APLICADA REMUNERAÇÃO VINCULADA AO CDB, ACRESCIDA DE SPREAD MÁXIMO DE 20% OU AO MENOR ÍNDICE DE MERCADO NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 234 E DA SÚMULA 530, AMBOS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL DEVEM SER APLICADAS AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB: 321751/SP) - 3º andar