1001613-52.2025.8.26.0587

Intimação

TJSP · Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível

Processo 1001613-52.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivone de Souza Santos - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos ajuizados por IVONE DE SOUZA SANTOS em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. para (i) declarar a inexigibilidade dos contratos impugnados na petição inicial (n. 601093654-7 e Contrato n.º 601093667-9); (ii) condenar a ré a devolver todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária desde cada desembolso até a citação e a partir de então também acrescida de juros de mora - tudo até o efetivo pagamento e (iii) condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, para a parte autora, corrigida monetariamente desde a presente data (STJ, Súmula no 362) e juros de citação desde a citação. Em razão de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais cada e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido antes da compensação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça, com a ressalva de que as custas do preparo serão calculadas com base no valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO (OAB 307352/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB 522715/SP)