1001610-63.2025.8.26.0372

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-63.2025.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: J. F. da S. - Apelado: W. V. C. dos S. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE MODIFICOU A GUARDA DO MENOR PARA UNILATERAL PATERNA, EXONEROU O GENITOR DE PAGAR ALIMENTOS E REGULAMENTOU O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DA GENITORA. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO PROBATÓRIO E REQUER RESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR E (II) MÉRITO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA EM DETRIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O PROCESSO FOI ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO, COM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E AS DILIGÊNCIAS POSTULADAS FORAM CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS.4. NO MÉRITO, A ALTERAÇÃO DA GUARDA FOI JUSTIFICADA POR EPISÓDIOS DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DA GENITORA E ADAPTAÇÃO DO MENOR AO CONVÍVIO PATERNO, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA UNILATERAL PODE SER MANTIDA QUANDO EVIDENCIADA VANTAGEM CONCRETA AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. 2. A GUARDA COMPARTILHADA REQUER COOPERAÇÃO ENTRE OS GENITORES, INEXISTENTE NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 1º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 1.026, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Teixeira (OAB: 277278/SP) - Rebeca Roana Vasconcelos Rodrigues (OAB: 450225/SP) - Ádilla Stefany Nascimento Gonçalves da Silva (OAB: 530391/SP) - Rogério Viana (OAB: 453160/SP) - 4º andar