1001610-60.2019.8.26.0538

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-60.2019.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: B. B. F. S/A - Apelante: C. B. de A., P. e I. - Apelada: C. A. S. T. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - não se conhece do recurso da ré Cobap e nega-se provimento ao recurso do réu Banco Bradesco. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA RENÚNCIA DO CAUSÍDICO INÉRCIA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL I SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS DOS RÉUS COBAP E BANCO BRADESCO - II - RENÚNCIA DOS PATRONOS DA RÉ COBAP, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA PATRONA CORRÉ QUE QUEDOU-SE INERTE - ENTENDIMENTO DO STJ SEGUNDO O QUAL OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVEM ESTAR PRESENTES AO LONGO DE TODO O PROCESSO, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL DESATENDIDO, NA HIPÓTESE, O PRESSUPOSTO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO, EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DO MANDATO CORRÉ QUE NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, UMA VEZ QUE JÁ NOTIFICADA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM 1ª INSTÂNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DO NCPC PRECEDENTES DO C. STJ, DESTE E. TJ E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - APELO DA RÉ COBAP NÃO CONHECIDO.”“APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS QUANTUM - I - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO ACOSTADO PELO BANCO CORRÉU NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO CORRÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CORRÉU AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - II DEVIDA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, TAL COMO RECONHECIDO NA R. SENTENÇA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC III DANO MORAL CARACTERIZADO ART. 5º, X, DA CF, E ARTS. 186 E 927 DO CC O FATO DE A AUTORA TER INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, PRIVANDO-A DE PARTE DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, TRAZ-LHE INEGÁVEL PREJUÍZO INDENIZAÇÃO DEVIDA, DEVENDO SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS INDENIZAÇÃO BEM FIXADA PELA SENTENÇA EM R$5.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A AUTORA E, AO MESMO TEMPO, COIBIR O BANCO CORRÉU DE ATITUDES SEMELHANTES AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO DO CORRÉU BANCO BRADESCO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Tatiane Bortolotti Vinche (OAB: 333792/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar