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TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001607-09.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Bianca Roberta Vitalino Miranda - Prefeitura Municipal de Araras - Recebo o recurso interposto pela Fazenda, nos termos do artigo 43 da lei 9099/95 e art. 4º da Lei 12.153/2009. Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 42, da Lei 9099/95. Após, remeta-se o presente processo ao E. Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo. - ADV: SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA (OAB 179431/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP)
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