1001606-22.2020.8.26.0624

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-22.2020.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Alexandra Cubas Macedo - Apelado: Giovana Helena Bertin Provazi, - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E TESTAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA FORMULADO EM INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS SOB TESTAMENTO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AVALIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA APELANTE; A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E A HIGIDEZ DA PARTILHA HOMOLOGADA PERANTE A DISCUSSÃO SOBRE O ARBITRAMENTO DA VINTENA DA TESTAMENTEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DA APELANTE COM O CUSTEIO DE DESPESAS DO FILHO MENOR AUTORIZA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.4. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE, EM OBSERVÂNCIA AO ADÁGIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONSUBSTANCIADO NOS ARTIGOS 272, § 8º, E 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA, QUE OBSERVOU COM EXATIDÃO AS DISPOSIÇÕES DO TESTAMENTO PÚBLICO.6. A APURAÇÃO E O LEVANTAMENTO DA VINTENA DEVEM SER POSTULADOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: A NULIDADE PROCESSUAL NÃO SERÁ DECRETADA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DO ATO IMPUGNADO. REFERÊNCIAS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 98, § 5º, 99, § 2º, 272, § 8º, 282, § 1º.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.987.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1093462-24.2019.8.26.0100, REL. RÔMOLO RUSSO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Almiro Campos Soares Junior (OAB: 272811/SP) - Marcel Machado Monteiro (OAB: 163634/SP) - Marcio Adriano de Camargo (OAB: 255782/SP) - 4º andar