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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1001604-98.2024.8.26.0434/SP RELATOR: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR APELANTE: ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TIAGO PEIXOTO DINIZ (OAB SP202685) APELANTE: AMAURI DIAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TIAGO PEIXOTO DINIZ (OAB SP202685) APELADO: JUAREZ DA SILVA CAMPOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JUAREZ DA SILVA CAMPOS (OAB SP089840) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. AS NOTAS PROMISSÓRIAS, EMITIDAS EM 12/06/2015 SEM DATA DE VENCIMENTO, SÃO CONSIDERADAS PAGÁVEIS À VISTA, INICIANDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 12/06/2015 E FINDANDO EM 12/06/2018. 4. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 16/10/2024, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. 5. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. 6. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 7. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 1001604-98.2024.8.26.0434/SP RELATOR: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TIAGO PEIXOTO DINIZ (OAB SP202685) APELANTE: AMAURI DIAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TIAGO PEIXOTO DINIZ (OAB SP202685) APELADO: JUAREZ DA SILVA CAMPOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JUAREZ DA SILVA CAMPOS (OAB SP089840) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES Votante: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO
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