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Publicações do processo
1001604-40.2026.8.26.0269
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001604-40.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Amanda Martins Pires de Arruda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que a parte requerida proceda à redução da carga horária da autora em 30%, sem prejuízo dos vencimentos ou necessidade de compensação. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: LANDIAL MOREIRA JÚNIOR (OAB 515720/SP)
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